sábado, 7 de maio de 2011

STF decide pela obrigatoriedade de transmissão de A Voz do Brasil às 19h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da atual legislação que determina a obrigatoriedade da transmissão da Voz do Brasil às 19h. Com a decisão, as rádios não poderão mais veicular o programa em horário alternativo.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia autorizado a flexibilização do programa de acordo com a programação local. Segundo parecer do STF, as rádios devem obedecer a Lei nº. 4.717/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e que determina a transmissão obrigatória do programa no horário das 19h às 20h.
O STF decidiu pela obrigatoriedade ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Advocacia-Geral da União. Recurso extraordinário é um processo judicial usado para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade à Constituição.
Flexibilização – Substitutivo ao Projeto de Lei 109/06, que prevê a flexibilização do horário de transmissão do programa, foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, e deve passar ainda pela Comissão de Justiça e Cidadania antes de ir ao plenário da Casa e, finalmente, à sanção presidencial.
A Voz do Brasil foi criada em 1935 pelo presidente Getúlio Vargas para levar informação do Poder Executivo à população. À época, todo o mercado de radiodifusão se restringia a 41 emissoras, e o rádio era o principal meio de comunicação de massa.

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